Julgue o próximo item, relativo ao tratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD. Quando o tratamento de dados pessoais for necessário para o cumprimento de obrigações e atribuições legais, caso em que o cidadão não possui condições efetivas de se manifestar livremente sobre o uso de seus dados pessoais, o consentimento do titular não constitui a base legal mais apropriada para o tratamento de dados pessoais pelo poder público.
- C)Certo
Correta. A orientação privilegia bases legais públicas, como obrigação legal e execução de políticas públicas.
- E)Errado
Incorreta. O item está alinhado à orientação da ANPD sobre tratamento pelo poder público.
Gabarito: C
No poder público, quando o tratamento é necessário ao cumprimento de obrigações e atribuições legais, o consentimento costuma ser base inadequada, pois o cidadão não tem liberdade real para aceitar ou recusar.