Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Considere que determinado tribunal de justiça seja controlador dos dados de certo titular e tenha deste obtido consentimento para o tratamento de seus dados pessoais. Nessa situação, caso haja necessidade de o referido tribunal compartilhar os dados do referido titular com o CNJ de forma absoluta, não será necessário novo consentimento do titular.
- C)Certo
Incorreta. A LGPD exige consentimento específico para compartilhamento quando essa é a base usada, salvo hipótese legal de dispensa.
- E)Errado
Correta. O item é amplo demais ao afastar novo consentimento sem indicar base legal dispensadora.
Gabarito: E
Quando o tratamento se apoia em consentimento, o compartilhamento com outro controlador exige consentimento específico, salvo outra base legal de dispensa. A mera necessidade de compartilhar com outro órgão não elimina automaticamente essa exigência.