Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue. O tratamento de dados pessoais só poderá ser realizado nas hipóteses taxativas previstas na LGPD, que incluem, por exemplo, a situação em que tal tratamento de dados visa ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
- C)Certo
Correta. A afirmação está compatível com as hipóteses legais da LGPD.
- E)Errado
Incorreta. A base legal citada existe expressamente na LGPD.
Gabarito: C
O tratamento de dados pessoais depende de enquadramento em uma das bases legais da LGPD. Entre elas está o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.