Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item subsequente. A transferência internacional de dados pessoais no contexto do agronegócio deve observar tanto a legislação de proteção de dados do país destinatário quanto a LGPD; no entanto, quando a transferência tiver como finalidade a obtenção de certificação internacional, ela não estará sujeita às exigências da LGPD.
- C)Certo
Incorreta: certificação internacional não é exceção geral à LGPD.
- E)Errado
Correta: a transferência continua sujeita aos requisitos legais.
Gabarito: E
A transferência internacional de dados pessoais deve observar as hipóteses e salvaguardas da LGPD. A finalidade de certificação internacional não retira, por si, a incidência da lei brasileira.