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Direito Digital · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Digital

Julgue o item seguinte, que versam sobre direito digital. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar o princípio da finalidade, segundo o qual o tratamento se limita ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

Gabarito: E

Finalidade é tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados. A limitação ao mínimo necessário define o princípio da necessidade, não o da finalidade.

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