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Direito Digital · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item subsequente. Uma empresa do agronegócio que trate dados pessoais de clientes, empregados e fornecedores poderá utilizá-los para estudos de impacto socioeconômico e para a melhoria da rastreabilidade de seus produtos sem necessidade de informar os titulares sobre tal uso ou estabelecer uma base legal específica, desde que o tratamento dos dados seja realizado exclusivamente para fins internos e não envolva o compartilhamento com terceiros.

Gabarito: E

Mesmo para uso interno e sem compartilhamento, o tratamento de dados pessoais precisa de base legal, finalidade informada e respeito aos princípios da LGPD. Uso interno não dispensa transparência.

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