De acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item. O tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais se submete às disposições da LGPD, pois as normas gerais nela contidas são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
- C)Certo
Incorreta. O item contraria a exclusão expressa do art. 4º.
- E)Errado
Correta. O tratamento exclusivo nessas finalidades não se submete ao regime geral da LGPD.
Gabarito: E
A LGPD exclui de seu âmbito o tratamento para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação ou repressão de infrações penais.