Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item que se segue. Aos titulares dos dados é garantido o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, a qualquer momento, das bases de dados de empresas ou organizações, desde que não haja obrigação legal para a sua manutenção.
- C)Certo
Correta. A ressalva da obrigação legal de manutenção preserva as exceções da LGPD.
- E)Errado
Incorreta. A LGPD prevê direitos de eliminação, com exceções legais.
Gabarito: C
O titular pode solicitar eliminação de dados pessoais, especialmente quando tratados com consentimento ou quando desnecessários, excessivos ou em desconformidade, ressalvadas hipóteses legais de conservação, como obrigação legal.