Julgue o item a seguir, relativo a atos e poderes administrativos, à organização da administração pública, ao provimento de cargos públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990 e à proteção de dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura às empresas públicas e às sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.
- C)Certo
Correta. É a regra do art. 24 da LGPD.
- E)Errado
Incorreta. A lei equipara essas entidades concorrenciais ao regime privado.
Gabarito: C
Empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência têm, na LGPD, o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.