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Direito Digital · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Digital

Julgue o item seguinte, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É permitido o tratamento de dados pessoais sensíveis, inclusive sem o consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção do crédito.

Gabarito: E

A proteção do crédito é base legal para tratamento de dados pessoais em geral, mas não aparece como hipótese autônoma de tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento no art. 11 da LGPD.

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