Tendo como referência as regras estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue. A proteção de dados assegurada pela LGPD abrange apenas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas entre particular e o poder público.
- C)Certo
Incorreta. A incidência da LGPD é mais ampla.
- E)Errado
Correta. O item restringe indevidamente o âmbito de aplicação da lei.
Gabarito: E
A LGPD abrange operações de tratamento de dados pessoais realizadas por pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, conforme seus critérios de aplicação. Não se limita às relações entre particular e poder público.