No que diz respeito ao regramento de acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário e à proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) também se aplica a dados pessoais provenientes de fora do território nacional, mesmo que não sejam objeto de compartilhamento com agentes de tratamento brasileiros.
- C)Certo
Incorreta. A lei prevê exclusão para essa hipótese.
- E)Errado
Correta. O item está errado ao afirmar incidência mesmo sem compartilhamento com agentes brasileiros.
Gabarito: E
A LGPD não se aplica a dados provenientes de fora do território nacional que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado com agentes brasileiros ou transferência internacional envolvendo o Brasil.