Julgue o item a seguir, relacionado a disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a serviços públicos digitais e a inteligência artificial. O tratamento integral de dados pessoais de banco de dados para fins exclusivos de segurança pública poderá ser realizado por pessoa de direito privado cujo capital seja integralmente constituído pelo poder público.
- C)Certo
Correta. A exceção para capital integralmente público consta do art. 4º, §4º, da LGPD.
- E)Errado
Incorreta. A lei admite essa hipótese específica.
Gabarito: C
Embora a LGPD exclua segurança pública de seu regime geral, ela prevê salvaguarda: a totalidade de banco de dados dessa finalidade só pode ser tratada por pessoa jurídica de direito privado se seu capital for integralmente público.