Julgue o próximo item, considerando a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e os demais instrumentos normativos que regulam a publicidade e a segurança de redes de comunicação no Brasil. Está determinado, no Marco Civil da Internet, que os provedores de aplicação devem monitorar e filtrar o conteúdo gerado pelos usuários para garantir a segurança e a privacidade na rede.
- C)Certo
Incorreta: não há dever geral de monitoramento e filtragem preventiva.
- E)Errado
Correta: o Marco Civil privilegia responsabilização posterior e regras específicas.
Gabarito: E
O Marco Civil da Internet não impõe monitoramento prévio e filtragem geral de conteúdos gerados por usuários. A responsabilidade do provedor de aplicação segue, em regra, modelo posterior a ordem judicial específica.