Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item subsequente. O tratamento de dados pessoais no agronegócio pode ser realizado sem o consentimento explícito do titular quando isso for necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias impostas ao controlador, desde que observados os princípios da finalidade, adequação e necessidade estabelecidos pela LGPD.
- C)Certo
Correta: obrigação legal ou regulatória dispensa consentimento como base legal.
- E)Errado
Incorreta: a LGPD admite tratamento sem consentimento nessa hipótese.
Gabarito: C
Consentimento não é a única base legal da LGPD. O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador autoriza o tratamento de dados pessoais, desde que respeitados finalidade, adequação e necessidade.