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Direito Digital · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Digital

Julgue o item a seguir, considerando a legislação vigente acerca da transparência na gestão de pessoas, diversidade e proteção de dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais garante o amplo tratamento de dados pessoais para fins de pesquisa e gestão.

Gabarito: E

A LGPD não autoriza tratamento amplo e genérico de dados para pesquisa e gestão. Mesmo em pesquisa, exige finalidade, base legal, segurança, minimização e anonimização ou pseudonimização quando possível.

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