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Direito Digital · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Digital

No que diz respeito às políticas, processos e diretrizes para a governança de dados, julgue o próximo item. Conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e segundo regulamentação do Conselho Nacional de Arquivos, o titular dos dados poderá requerer a correção destes em documentos já recolhidos aos arquivos públicos.

Gabarito: C

O direito de correção de dados inexatos é assegurado ao titular pela LGPD. Em documentos recolhidos a arquivos públicos, a correção costuma ser feita por averbação ou registro complementar, preservando a autenticidade arquivística.

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