Julgue o item seguinte de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso quando essa transferência tiver respaldo em contratos ou convênios, o que se deve comunicar à autoridade nacional.
- C)Certo
Correta: é exceção à restrição de compartilhamento com entidades privadas.
- E)Errado
Incorreta: contratos ou convênios comunicados à ANPD podem respaldar a transferência.
Gabarito: C
O poder público pode transferir dados pessoais a entidades privadas quando houver previsão em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, com comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.