Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir. Quando for indispensável para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial e administrativo, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consentimento do titular dos dados pessoais.
- C)Certo
Correta. É hipótese expressa do art. 11 da LGPD.
- E)Errado
Incorreta. A lei admite essa base sem consentimento.
Gabarito: C
Dados pessoais sensíveis podem ser tratados sem consentimento quando indispensáveis ao exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral.