Questão comentada de Direito Digital

Com base nas Leis n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e n.º 14.129/2021, bem como na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, julgue o item a seguir. A LGPD se aplica, entre outros casos, ao tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública ou defesa nacional.

• C)Certo

  Incorreta. Segurança pública e defesa nacional estão no rol de não aplicação da LGPD.

• E)Errado

  Correta. O item afirma incidência onde a lei prevê exclusão.