Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012. À luz da Lei n.º 12.965/2014, é assegurado ao usuário o direito ao sigilo de suas comunicações privadas armazenadas; entretanto, tal direito não é garantido em relação ao fluxo de suas comunicações pela Internet.
- C)Certo
Incorreta. O sigilo também protege o fluxo das comunicações pela Internet.
- E)Errado
Correta. O item nega garantia expressa do Marco Civil.
Gabarito: E
O Marco Civil assegura sigilo do fluxo das comunicações pela Internet e das comunicações privadas armazenadas, salvo ordem judicial nas hipóteses legais.