Com base nas Leis n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e n.º 14.129/2021, bem como na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, julgue o item a seguir. O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública está incluído entre os princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública.
- C)Certo
Correta. A participação social no controle e fiscalização integra a lógica do Governo Digital.
- E)Errado
Incorreta. A diretriz está prevista na Lei nº 14.129/2021.
Gabarito: C
A Lei do Governo Digital inclui entre seus princípios e diretrizes o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública.