Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento de dados tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, e a eventual ocorrência de discriminação ou degradação no tráfego desses pacotes será regulamentada nos termos das atribuições conferidas ao Congresso Nacional pelo inciso IV do art. 84 da Constituição Federal de 1988, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações.
- C)Certo
Incorreta. O item troca Presidente da República por Congresso Nacional.
- E)Errado
Correta. Há erro na autoridade constitucional indicada.
Gabarito: E
A neutralidade de rede é regulamentada por decreto presidencial, nos termos do art. 84, IV, da Constituição, ouvidos o CGI.br e a Anatel; não se trata de atribuição do Congresso Nacional.