Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item. A transferência internacional de dados pessoais é permitida a países ou organismos internacionais que tenham legislação equivalente à LGPD.
- C)Certo
Incorreta. O critério legal é grau de proteção adequado, avaliado nos termos da LGPD.
- E)Errado
Correta. A formulação troca o requisito legal por equivalência legislativa.
Gabarito: E
A LGPD permite transferência internacional para país ou organismo que proporcione grau de proteção adequado ao previsto na lei, não simplesmente por possuir legislação equivalente à LGPD.