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Direito Digital · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Digital

Acerca dos conceitos relacionados a laboratórios abertos multiusuários (LAMU), julgue o item a seguir. Os LAMU são proibidos por lei de auferir receitas próprias.

Gabarito: E

Laboratórios abertos multiusuários podem estruturar formas de sustentabilidade e auferir receitas conforme suas normas e instrumentos de gestão; não há proibição legal genérica.

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