À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, assinale a opção correta.
- A)Todas as empresas que efetuem tratamento de dados de consumidores devem indicar e divulgar publicamente seu encarregado do tratamento de dados pessoais.
Incorreta. Nem toda empresa deve indicar encarregado, pois a ANPD pode estabelecer dispensas.
- B)Em todos os casos de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, é necessário o consentimento específico de, ao menos, um dos pais ou do responsável legal.
Incorreta. Nem todo tratamento de dados de crianças e adolescentes depende sempre de consentimento parental.
- C)O relatório de impacto na proteção de dados pessoais (RIPD) é exigível para qualquer operação de tratamento de dados com fins lucrativos.
Incorreta. RIPD não é exigido para qualquer operação lucrativa.
- D)A LGPD é aplicável a pessoas jurídicas públicas e privadas e a pessoas jurídicas de outros países, neste caso, por exemplo, se houverem coletado dados no Brasil.
Correta. A LGPD pode alcançar pessoa jurídica estrangeira, por exemplo se os dados foram coletados no Brasil.
- E)De acordo com o regime da LGPD, dados anonimizados são dados sensíveis.
Incorreta. Dados anonimizados não são dados sensíveis.
Gabarito: D
A LGPD aplica-se a pessoas jurídicas públicas e privadas, inclusive estrangeiras, quando presentes hipóteses como coleta de dados no Brasil ou oferta de bens ou serviços a pessoas no país.