Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012. De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis, quando for indispensável para o cumprimento de obrigação legal pelo controlador, poderá ocorrer sem o consentimento do titular ou responsável legal pelos dados.
- C)Certo
Correta. Essa hipótese está prevista no art. 11 da LGPD.
- E)Errado
Incorreta. A LGPD admite tratamento sem consentimento nessa situação.
Gabarito: C
O tratamento de dados sensíveis pode ocorrer sem consentimento quando indispensável ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.