Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue. Para os fins da LGPD, o consentimento do titular dos dados para o tratamento destes não será válido se for equívoco.
- C)Certo
Correta. Consentimento equívoco não é válido.
- E)Errado
Incorreta. A LGPD exige consentimento inequívoco.
Gabarito: C
Consentimento, para a LGPD, deve ser manifestação livre, informada e inequívoca; se for equívoco, não atende ao requisito legal de validade.