Julgue os itens a seguir, relativos a contratos e pessoas, além do Marco Civil da Internet ( Lei nº. 12.965/2014) e da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). I A responsabilidade pela transmissão, comutação ou roteamento de dados, no âmbito do Marco Civil da Internet, não se coaduna com o dever de tratamento isonômico dos pacotes de dados, independentemente de distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. II Em atenção aos princípios da solidariedade e da dignidade humana, as partes na evicção não podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade uma da outra. III A Lei da Liberdade Econômica terá aplicação exclusiva na interpretação de contratos relativos a direito civil, empresarial e econômico, e nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, exceto sobre o exercício das profissões. IV O casamento, a colação de grau em curso de ensino superior, o exercício de emprego público efetivo e a existência de relação de empregos que garanta economia própria ao menor com dezesseis anos completos são hipóteses legais de emancipação. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I contraria a regra de neutralidade do Marco Civil e o item IV é o único correto.
- B)Apenas item IV está certo.
Certa, porque somente o item IV reproduz corretamente as hipóteses legais de emancipação previstas no Código Civil.
- C)Apenas o item III está certo.
Errada, porque o item III não está formulado de maneira fiel à disciplina da Lei da Liberdade Econômica.
- D)Apenas os itens II e IV estão certos.
Errada, porque o item II sobre evicção está incorreto e não pode ser considerado verdadeiro.
- E)Apenas os itens I, II e III estão certos.
Errada, porque os itens I, II e III contêm impropriedades jurídicas e não podem ser considerados corretos.
Gabarito: B
Essa questão mistura dois blocos clássicos de concurso: Marco Civil da Internet e Código Civil. No Marco Civil, a regra da neutralidade da rede manda tratar os pacotes de dados de forma isonômica, sem discriminação por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação. Então a afirmação do item I vai na direção oposta do que a lei diz, por isso ele erra feio. No Código Civil, a evicção até permite ajuste de responsabilidade entre as partes, salvo limitações legais. Então o item II também não se sustenta. Já o item III tenta resumir a Lei da Liberdade Econômica, mas faz isso de forma imprecisa: a lei orienta a interpretação dos negócios jurídicos e contratos no âmbito civil, empresarial e econômico, porém não é correto tratar esse enunciado como uma afirmação perfeita de verdade absoluta nesse formato de prova. O item IV, por sua vez, está certinho: o art. 5º, parágrafo único, do Código Civil prevê como hipóteses de emancipação o casamento, a colação de grau em curso de ensino superior, o exercício de emprego público efetivo e a existência de relação de emprego que dê ao menor, com 16 anos completos, economia própria. Ou seja, aqui a lei está sendo praticamente citada na veia. Por isso, só o item IV está correto, e o gabarito é a alternativa B.