A respeito dos crimes cibernéticos, assinale a opção correta.
- A)O crime de invasão de dispositivo informático é submetido a ação penal pública incondicionada, salvo se cometido contra o presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, hipótese em que se exige requisição do ministro da justiça.
Errada, porque a acao penal da invasao de dispositivo informatico, em regra, e publica condicionada a representacao, com excecoes legais especificas que nao sao as citadas na alternativa.
- B)Os crimes informáticos ou de informática são conceituados como aqueles cometidos por meio de computadores, contra eles ou através deles, desde que no âmbito da Internet.
Errada, porque crimes informaticos nao se limitam ao ambito da Internet, podendo ocorrer por meio de computadores, contra eles ou utilizando-os como instrumento.
- C)De acordo com o atual ordenamento jurídico brasileiro, o ransomware é conduta penalmente atípica.
Errada, porque ransomware nao e automaticamente atipico no Brasil e pode se enquadrar em tipos penais como extorsao, dano e invasao de dispositivo, conforme o caso.
- D)O racismo cibernético é exemplo de crime digital próprio.
Errada, porque racismo cibernetico e racismo praticado por meio digital, mas nao constitui, por isso, crime digital proprio; trata-se de crime comum praticado em ambiente digital.
- E)No plano internacional, o Brasil se obrigou a tipificar os crimes informáticos em sua legislação interna, por meio de convenção já aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pela Presidência da República.
Certa, porque o Brasil assumiu compromisso internacional, por meio da Convencao sobre o Cibercrime, de adequar e tipificar condutas informaticas em sua legislacao interna.
Gabarito: E
Quando a banca fala em crimes cibernéticos, ela adora misturar conceito, meio de execução e enquadramento penal. A primeira ideia importante é esta: crime informático não é sinônimo de crime praticado na internet. O delito pode ser cometido por meio do computador, contra o computador ou usando o computador como instrumento, mesmo fora da rede mundial. Outro ponto clássico: o Direito Penal brasileiro já tem tipos que cobrem bem condutas como invasao de dispositivo, fraude, extorsao com sequestro de dados e dano. Então, dizer que certo ataque digital é “atipico” costuma ser armadilha. Ransomware, por exemplo, normalmente pode se encaixar em extorsao, invasao de dispositivo, dano ou outros tipos, dependendo do caso concreto. A alternativa correta é a que trata do plano internacional. O Brasil assumiu compromisso internacional com a criminalizacao de condutas informaticas por meio da Convencao sobre o Cibercrime, conhecida como Convencao de Budapeste, que foi aprovada no Congresso Nacional e promulgada internamente. Esse tipo de tratado nao cria crime sozinho, mas vincula o Estado a adequar sua legislacao interna aos padroes convencionais. Resumo de prova: desconfie de afirmacoes absolutas como “somente na Internet”, “sempre atipico” ou “crime digital proprio” sem base legal. Em prova CESPE, o truque costuma estar justamente em um detalhe conceitual aparentemente pequeno, mas juridicamente decisivo.