A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) é aplicada, entre outras hipóteses, ao tratamento de dados pessoais realizado I para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais. II por pessoa jurídica de direito público com o objetivo de oferta ou o fornecimento de bens ou serviços. III no território nacional por pessoa jurídica de direito privado. IV por pessoa natural para fins particulares e econômicos. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I é falso e os demais itens também não se limitam a essa hipótese.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item II é verdadeiro, mas não é o único correto.
- C)Apenas os itens I, III e IV estão certos.
Errada, porque o item I está incorreto, já que essa hipótese está entre as exceções legais.
- D)Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Certa, porque os itens II, III e IV estão de acordo com a LGPD, e o item I está fora do campo de incidência.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item I não está certo.
Gabarito: D
A LGPD tem uma lógica bem objetiva: ela vale como regra geral para o tratamento de dados pessoais, mas traz algumas exceções no artigo 4º. A principal armadilha da prova é misturar essas exceções com hipóteses em que a lei, na verdade, continua valendo normalmente. No item I, a banca tenta te confundir com a frase sobre investigação e repressão de infrações penais. Aqui, a LGPD não se aplica quando o tratamento for para fins exclusivos dessa atividade, conforme o art. 4º, III, da Lei 13.709/2018. Então esse item está errado. Já os itens II, III e IV estão corretos. A lei alcança o tratamento feito por pessoa jurídica de direito público, inclusive quando houver oferta ou fornecimento de bens ou serviços, porque isso integra o tratamento de dados na administração pública. Também se aplica ao tratamento realizado no território nacional por pessoa jurídica de direito privado, e ao tratamento feito por pessoa natural para fins econômicos, já que a exclusão legal é só para fins exclusivamente particulares e sem finalidade econômica. Por isso, o gabarito é a letra D: apenas os itens II, III e IV estão certos. Em prova de LGPD, pense assim: se não cair em exceção expressa, a lei tende a incidir.