Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta.
- A)O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de vinte e cinco anos, a partir da data de sua produção.
Correta, porque a LAI prevê prazo máximo de 25 anos para informação ultrassecreta, contado da data de sua produção, conforme o art. 24.
- B)Em que pese o dever do Estado de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos, o acesso à informação classificada como sigilosa dispensa aquele que a obteve da obrigação de resguardar o sigilo.
Errada, porque quem acessa informação sigilosa continua obrigado a resguardar o sigilo, nos termos da própria LAI.
- C)Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, desde que atenda à exigência de explicar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Errada, pois o pedido de acesso não depende de motivação, bastando a identificação do requerente e a especificação da informação.
- D)A classificação da informação em qualquer grau de sigilo prescinde de decisão que a formalize, desde que seja realizada por autoridade competente, vedada a subdelegação de responsabilidade da classificação.
Errada, porque a classificação do sigilo exige ato formal da autoridade competente, com justificativa e observância dos requisitos legais.
- E)Diferentemente dos órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, o Poder Judiciário e as cortes de contas não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação, por possuírem legislação própria definida pelo seu órgão máximo.
Errada, porque o Judiciário e os tribunais de contas também se submetem à Lei de Acesso à Informação, sem ficarem fora do seu alcance.
Gabarito: A
A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) parte da ideia de que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção. Por isso, quando uma informação é classificada como sigilosa, a lei exige base legal, justificativa e prazo de restrição bem definido. Nada de sigilo eterno, nem de classificação “no feeling”. No caso da informação ultrassecreta, a própria lei fixa o prazo máximo de restrição em 25 anos, contados da data de produção do documento. Essa regra está no art. 24 da LAI, que organiza os prazos conforme o grau de sigilo. É exatamente por isso que a alternativa A está correta. As demais alternativas tentam confundir com ideias que a lei rejeita: o sigilo continua obrigando quem teve acesso, o pedido de informação não exige motivação, a classificação precisa ser formalizada e os órgãos do Judiciário e os tribunais de contas também se submetem à LAI. Em prova CESPE/CEBRASPE, vale lembrar: a banca gosta de trocar a regra por uma exceção inventada.