No que diz respeito ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, é correto afirmar que
- A)sua composição conta com representação equânime de todos os poderes.
Incorreta. A composicao do CNPD não e equanime entre todos os Poderes; a LGPD distribui vagas entre Poder Executivo, Senado, Camara, CNJ, CNMP, CGI.br e setores sociais/econômicos.
- B)os representantes serão designados, por ato específico do chefe de cada poder, de acordo com a origem do indicado.
Incorreta. A designacao não cabe ao chefe de cada Poder conforme a origem; a disciplina legal centraliza a designacao no ato presidencial, com regras próprias de indicacao.
- C)devem ser elaborados relatórios regionais acerca do nível de transparência e aplicação da política de privacidade.
Incorreta. A LGPD não atribui ao CNPD a elaboracao de relatorios regionais de transparencia e aplicação da política de privacidade nesses termos.
- D)os representantes que compõem o referido conselho terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Incorreta. A regra de mandato de dois anos com uma reconducao é prevista para os representantes dos incisos VII a XI do art. 58-A, não como afirmação geral para todos os membros do conselho.
- E)devem ser elaborados estudos e realizados debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais.
Correta. O art. 58-B da LGPD inclui entre as competências do CNPD elaborar estudos e realizar debates e audiencias públicas sobre proteção de dados pessoais e privacidade.
Gabarito: E
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e órgão consultivo da ANPD. Entre suas competências legais esta elaborar estudos e realizar debates e audiencias públicas sobre proteção de dados pessoais e privacidade. A regra de mandato de dois anos com uma reconducao não se aplica indistintamente a todos os representantes do conselho, mas aos representantes indicados nos incisos VII a XI do art. 58-A da LGPD.