Determinada organização promoverá um evento científico. No ato da inscrição, os participantes deverão preencher um formulário on-line, no qual serão solicitados alguns dados pessoais. A organização aproveitará essas informações para subsidiar a realização de estudos por órgão de pesquisa. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais. Sobre a relação entre a LGPD e o evento descrito, é correto afirmar:
- A)A LGPD não se aplica nesse caso, pois a referida Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, excluídos aqueles obtidos nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Nesse sentido, as regras para tratamento dos dados podem ser as da própria organização que está realizando as inscrições.
Falsa. A LGPD se aplica também a dados coletados em meios digitais, por pessoas jurídicas públicas ou privadas.
- B)Caso haja a necessidade de tratamento de dados pessoais sensíveis, uma das hipóteses permitidas pela LGPD refere-se à realização de estudos por órgão de pesquisa. Neste caso, deve-se garantir, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
Correta. Estudos por órgão de pesquisa são hipótese legal para tratamento de dados sensíveis, com anonimização sempre que possível.
- C)Por se tratar de evento científico, é dispensada a exigência do consentimento do titular para o uso futuro de seus dados. O consentimento seria exigido apenas se os dados fossem do tipo pessoal, ou seja, dado relativo a titular que não possa ser identificado.
Falsa. Evento científico não dispensa automaticamente base legal, e a definição de dado pessoal está invertida.
- D)Órgão de pesquisa é definido na LGPD como órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a função de zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Falsa. A alternativa descreve função de fiscalização da LGPD, não o conceito legal de órgão de pesquisa.
- E)Ao final do formulário de inscrição, a organização deverá informar que a LGPD se aplicará somente nos casos de tratamento de dados pessoais para fins de segurança nacional. Neste caso, o tratamento é regido por legislação específica, que deve prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Falsa. Segurança nacional é hipótese de não aplicação da LGPD comum, sujeita a legislação específica, não a única situação de aplicação.
Gabarito: B
A LGPD permite tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento em hipóteses específicas, entre elas estudos por órgão de pesquisa, garantida sempre que possível a anonimização. Evento científico não afasta a LGPD, e órgão de pesquisa não é a autoridade fiscalizadora da lei.