As normas gerais estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) possuem caráter de interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos, incluindo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No entanto, com relação aos fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais previstos no Art. 2º, identifique qual dos seguintes itens não condiz com um dos fundamentos definidos pelo referido instrumento legal.
- A)O respeito à privacidade.
Correta como fundamento legal, portanto não é a resposta pedida.
- B)A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
Correta como fundamento legal, portanto não é a resposta pedida.
- C)A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
Correta como fundamento legal, portanto não é a resposta pedida.
- D)Determinação informativa.
Incorreta. A lei fala em autodeterminação informativa, não simplesmente determinação informativa.
- E)Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Correta como fundamento legal, portanto não é a resposta pedida.
Gabarito: D
A LGPD tem como fundamentos, entre outros, respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão e inviolabilidade da intimidade, honra e imagem. A expressão legal correta é autodeterminação informativa.