Uma empresa de comércio eletrônico foi multada por violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao compartilhar informações pessoais de seus clientes com terceiros sem consentimento explícito. Sobre a aplicação da LGPD e seus princípios, assinale a alternativa correta.
- A)A penalidade para o descumprimento da LGPD é exclusivamente uma advertência, sem aplicação de multas financeiras ou sanções adicionais.
Incorreta. A LGPD prevê advertência, multa e outras sanções administrativas.
- B)Crimes cibernéticos relacionados ao uso indevido de dados pessoais são punidos apenas na esfera civil, sem implicações criminais para os responsáveis.
Incorreta. Uso indevido de dados pode gerar consequências civis, administrativas e, conforme o fato, criminais.
- C)O compartilhamento de dados pessoais só é permitido mediante consentimento do titular, salvo exceções previstas na lei, como cumprimento de obrigações legais e proteção à vida.
Correta. Reconhece a necessidade de base legal e as exceções previstas na LGPD.
- D)A legislação permite que qualquer empresa armazene dados pessoais por tempo indeterminado, sem necessidade de justificativa para sua retenção.
Incorreta. Armazenamento por tempo indeterminado sem justificativa viola finalidade, necessidade e retenção adequada.
Gabarito: C
Na LGPD, o compartilhamento de dados pessoais exige base legal. O consentimento é uma base possível, mas a lei também admite hipóteses como cumprimento de obrigação legal, proteção da vida e outras finalidades legitimadas.