Um cidadão solicitou a exclusão de seus dados pessoais de um cadastro realizado pela Câmara Municipal. Como o secretário legislativo deve proceder, de acordo com a LGPD?
- A)Atender ao pedido somente se houver autorização do presidente da Câmara.
Incorreta. O direito do titular não depende apenas de autorização política do presidente da Câmara.
- B)Avaliar se os dados podem ser excluídos, considerando as obrigações legais da Câmara.
Correta. O pedido deve ser avaliado à luz das obrigações legais e bases de tratamento aplicáveis.
- C)Recusar o pedido sem apresentar justificativa formal.
Incorreta. Recusar sem justificativa viola transparência e direitos do titular.
- D)Atender imediatamente ao pedido, sem verificação prévia.
Incorreta. A exclusão imediata sem verificação pode descumprir obrigação legal de guarda.
Gabarito: B
Pela LGPD, o titular pode pedir eliminação de dados pessoais, mas o controlador deve verificar se há base legal para mantê-los, como cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou necessidade administrativa legítima.