De acordo com o Decreto no 6.017/2007, o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos, por meio de cooperação federativa, é denominado de
- A)contrato de programa.
Correta: esse é o conceito de contrato de programa no Decreto 6.017/2007.
- B)contrato de gestão.
Incorreta: contrato de gestão tem outra finalidade, ligada a metas e gestão.
- C)protocolo de intenções.
Incorreta: protocolo de intenções é etapa de constituição do consórcio.
- D)contrato de rateio.
Incorreta: contrato de rateio trata de repasse de recursos ao consórcio.
- E)contrato de consórcio.
Incorreta: contrato de consórcio constitui e rege o consórcio público.
Gabarito: A
Contrato de programa é o instrumento usado para regular obrigações entre entes federativos, ou entre ente e consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por cooperação federativa. Ele difere de protocolo de intenções, contrato de rateio e contrato de consórcio.