Com base na teoria dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
- A)Os bens públicos se sujeitam ao princípio da função social da propriedade e são suscetíveis a usucapião, quando se tratar de imóvel utilizado para moradia.
Errada: bens públicos não se sujeitam a usucapião.
- B)A legislação brasileira considera bem público o pertencente a pessoas jurídicas de direito público e o pertencente a pessoa jurídica de direito privado, afetado a um serviço público.
Errada: pelo Código Civil, bens públicos são os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
- C)Em função do princípio da autonomia federativa, a União não pode exercer o domínio eminente sobre os bens que integram o patrimônio dos estados e dos municípios.
Errada: domínio eminente é expressão da soberania estatal sobre o território e não é afastado pela autonomia federativa patrimonial.
- D)A afetação e a desafetação podem ser formais, quando efetivadas por manifestação formal de vontade administrativa (lei ou ato administrativo), ou tácitas, quando implantadas por eventos materiais (fatos administrativos).
Correta: afetação e desafetação podem ser formais ou tácitas por fatos administrativos.
- E)A União possui a competência privativa para dispor sobre as hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis.
Errada: a competência da União é para normas gerais de licitação e contratação, não uma competência privativa nesses termos amplos.
Gabarito: D
Afetação é a destinação de um bem público a uma finalidade pública; desafetação é a retirada dessa destinação. Ambas podem ocorrer por ato formal, como lei ou ato administrativo, ou por fatos administrativos que revelem materialmente o uso ou abandono da finalidade pública.