Minuta de contrato de parceria público-privada nos termos do disposto na Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, prevê a celebração do contrato tendo como objeto a execução de obra pública e conjuntamente o fornecimento de mão de obra, pelo prazo de vigência de 20 anos, prorrogável por mais 20 anos, tendo como valor total a quantia de trinta milhões de reais. O contrato fez a previsão da responsabilidade pelos riscos contratuais unicamente ao parceiro privado e a remuneração deste através de ordem bancária e cessão de créditos não tributários da Administração Pública. Diante da situação e da legislação mencionadas, é correto afirmar:
- A)considerada a prorrogação, houve extrapolação do prazo máximo de vigência permitido.
Correta. A prorrogação leva a vigência total a 40 anos, acima do máximo legal de 35 anos.
- B)há vedação expressa à celebração de parceria com o objeto mencionado.
Imprecisa para a marcação única. A lei veda PPP com objeto único de obra pública ou fornecimento de mão de obra; o ponto inequivocamente cobrado aqui é a extrapolação do prazo total.
- C)o valor do contrato extrapolou o máximo permitido.
Incorreta. A Lei das PPPs estabelece valor mínimo, não um teto que torne trinta milhões excessivo.
- D)a previsão com relação à responsabilidade pelos riscos está condizente com a legislação.
Incorreta. A legislação exige repartição objetiva de riscos, não responsabilidade unicamente do parceiro privado.
- E)há vedação na legislação quanto à forma de contraprestação prevista no contrato.
Incorreta. Ordem bancária e cessão de créditos não tributários são formas admitidas de contraprestação.
Gabarito: A
Na Lei das PPPs, o prazo contratual deve ser compatível com a amortização dos investimentos, mas não pode ser inferior a 5 nem superior a 35 anos, já contando eventual prorrogação. Um contrato de 20 anos prorrogável por mais 20 chega a 40 anos e ultrapassa esse limite.