Questão comentada de Direito Administrativo

Considere que José, prefeito do Município ABC, nomeou sua filha, Francisca, para ocupar um cargo em comissão no âmbito da secretaria de saúde do referido município, pois ela é médica. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

• A)o ato praticado por José exige, além do dolo, lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

  Correta: reproduz a exigência de dolo e lesividade relevante, sem exigir dano ao erário ou enriquecimento.

• B)José cometeu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, o qual resta configurado independentemente da existência de dolo por parte do prefeito.

  Errada: improbidade exige dolo e a hipótese é de princípios, não prejuízo ao erário automático.

• C)se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo prescindível a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte de José.

  Errada: a mera nomeação política não configura improbidade sem aferição de dolo com finalidade ilícita.

• D)com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade administrativa, ainda que não seja comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

  Errada: é necessário comprovar fim ilícito para o enquadramento sancionador.

• E)a conduta de José apenas caracterizará improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública se comprovado o enriquecimento ilícito de Francisca, o que admite a comprovação por qualquer meio de prova.

  Errada: não se exige enriquecimento ilícito para ato contra princípios.