Questão comentada de Direito Administrativo

Cinco municípios pertencentes a uma mesma região pretendem constituir um consórcio público para gerir, de forma integrada, o serviço de iluminação pública. A ideia de utilizar esse instrumento baseia-se em uma constatação técnica: caso os entes concedam o serviço à iniciativa privada de forma conjunta, o projeto ganhará escala financeira e terá maior capacidade de atrair boas empresas. Como os secretários municipais não têm experiência no assunto, é convocada uma reunião técnica com o objetivo de esclarecer dúvidas práticas sobre a constituição e o funcionamento do consórcio. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 11.107/2005, o servidor público presente na reunião poderá afirmar corretamente que

• A)como o consórcio precisa ter personalidade jurídica de direito público, os agentes públicos a ele vinculados devem ser servidores estatutários.

  Incorreta: consórcio pode ter personalidade de direito público ou privado.

• B)para constituir o consórcio, os municípios precisam subscrever um protocolo de intenções e ratificá-lo em suas Câmaras Municipais, salvo se o assunto estiver disciplina em lei antes da subscrição.

  Correta: exige protocolo de intenções e ratificação legislativa, salvo disciplina legal anterior.

• C)o consórcio não pode ser constituído com o propósito declarado, pois ele não tem autorização para celebrar contratos de concessão relacionados a serviços de titularidade dos municípios.

  Incorreta: consórcios podem ser usados para gestão associada e concessões quando autorizados.

• D)o contrato de consórcio deve especificar as contribuições financeiras que serão prestadas por cada município em favor do consórcio nos três primeiros anos de seu funcionamento.

  Incorreta: contribuições financeiras são pactuadas em contrato de rateio, não necessariamente no contrato de consórcio por três anos.

• E)a transferência da gestão do serviço pode ser e o consórcio ser dotado de personalidade jurídica de direito privado, hipótese em que integrará a administração direta dos entes.

  Incorreta: consórcio de direito privado não integra Administração direta.