Considere que foi celebrado pelo ente federativo X contrato de parceria público-privada para a prestação do serviço de gestão de resíduos sólidos e saneamento básico. Com base nessa informação e nas Leis no 8.987/1995 e no 11.079/2004 é correto afirmar que
- A)o serviço será remunerado exclusivamente por tarifa.
Incorreta: PPP envolve contraprestação pública, não remuneração exclusivamente tarifária.
- B)a celebração do contrato deve ser precedida de autorização legislativa específica.
Incorreta: autorização legislativa específica não é exigência geral para toda PPP.
- C)terá o prazo mínimo de 10 anos.
Incorreta: o prazo mínimo da PPP é de 5 anos, não 10.
- D)deve ser enquadrado como uma concessão administrativa.
Incorreta: saneamento e resíduos podem envolver concessão patrocinada ou administrativa conforme a modelagem, não necessariamente administrativa.
- E)pode ter as obrigações pecuniárias da Administração Pública garantida pela vinculação de receitas, observados os limites constitucionais.
Correta: obrigações pecuniárias podem ser garantidas por vinculação de receitas, observados limites constitucionais.
Gabarito: E
Nas PPPs, a Administração pode garantir suas obrigações pecuniárias por mecanismos previstos na Lei 11.079/2004, inclusive vinculação de receitas, respeitados os limites constitucionais. PPP não é remunerada exclusivamente por tarifa, e seu prazo mínimo legal é de 5 anos.