Questão comentada de Direito Administrativo

José é Fiscal Tributário de um determinado município e, durante deslocamento com automóvel da Prefeitura a fim de cumprir diligência na sede de empresa objeto de fiscalização tributária, envolve-se em acidente de trânsito que resulta em danos aos demais veículos privados envolvidos. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

• A)José cometeu ato de improbidade administrativa ao se valer de automóvel da Prefeitura para fins de cumprimento de diligência de fiscalização, levando à ocorrência de um acidente de trânsito.

  Incorreta. Usar veículo público em diligência oficial não configura improbidade por si só.

• B)caso José demonstre a culpa exclusiva dos demais envolvidos pelos danos causados, a sua responsabilidade restará afastada, mas não a responsabilidade do Município.

  Incorreta. Culpa exclusiva de terceiro ou da vítima pode afastar também a responsabilidade estatal.

• C)a responsabilidade individual de José depende apenas da demonstração de nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso, sendo desnecessária a demonstração de elemento subjetivo na sua conduta.

  Incorreta. Para responsabilizar José regressivamente é necessário elemento subjetivo, dolo ou culpa.

• D)a responsabilização do Município nessa situação é residual e eventual, ocorrendo apenas na hipótese de José não deter meios suficientes para a compensação de eventuais prejuízos causados.

  Incorreta. A responsabilidade do Município perante terceiros não é apenas residual.

• E)o Município responderá pelos danos causados a terceiros, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa, mas terá direito a ação de regresso contra José, se demonstrado dolo ou culpa de sua parte.

  Correta. O Município responde objetivamente e pode regressar contra o agente se houver dolo ou culpa.