Questão comentada de Direito Administrativo

Uma usuária que alega estar em situação de vulnerabilidade social, casada e com único filho, abriu procedimento na ouvidoria questionando o indeferimento do seu pedido de inclusão na Tarifa Social de Água e Esgoto pela concessionária de serviço público de saneamento básico. No atendimento, ela informou que possui renda familiar mensal de dois salários mínimos, é inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), mas não recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com base na Lei nº 14.898/2024, o ouvidor deve informar que o indeferimento foi

• A)incorreto, pois todos os usuários inscritos no CadÚnico têm direito à Tarifa Social, bastando apresentação de declaração de pobreza firmada de próprio punho.

  Errada: CadÚnico sozinho não dispensa o limite de renda.

• B)correto, pois a usuária não é beneficiária do BPC, requisito obrigatório para acesso à Tarifa Social.

  Errada: BPC não é requisito obrigatório quando há CadÚnico e renda compatível.

• C)incorreto, pois a usuária tem inscrição no CadÚnico e possui renda familiar mensal suficiente para fazer jus à Tarifa Social.

  Errada: a renda informada não é suficiente para o limite per capita da lei.

• D)correto, pois a renda familiar mensal de dois salários mínimos ultrapassa o limite estabelecido pela Lei para concessão da Tarifa Social.

  Correta: o indeferimento foi correto pelo excesso de renda em relação ao limite legal.

• E)incorreto, pois a Lei estabelece que a Tarifa Social deve ser concedida a todos os usuários que declarem situação de vulnerabilidade social, independentemente de cadastros ou de renda.

  Errada: declaração de vulnerabilidade não substitui os critérios legais.