Ouvidoria de agência reguladora federal recebeu reclamação de usuário do serviço público apontando falhas na prestação do serviço e requerendo regularização. De acordo com o disposto na Lei Federal no 13.460/2017, assinale a alternativa correta.
- A)Há obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo máximo e improrrogável de 30 dias.
Errada: o prazo de 30 dias pode ser prorrogado uma vez.
- B)A ouvidoria poderá solicitar informações diretamente a agente público da entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo máximo de 30 dias, prorrogável, de forma justificada, por mais 30 dias.
Errada: esse prazo de 30 mais 30 não corresponde às solicitações internas de informação.
- C)Há obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo de 30 dias, prorrogável, de forma justificada, uma única vez por igual período.
Correta: apresenta o prazo da decisão final ao usuário.
- D)A ouvidoria poderá solicitar informações diretamente a agente público da entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo máximo de 15 dias prorrogável de forma justificada por mais 15 dias.
Errada: 15 mais 15 não é o prazo da lei para essa providência.
- E)Há obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo máximo e improrrogável de 40 dias.
Errada: não há prazo máximo improrrogável de 40 dias.
Gabarito: C
A Lei 13.460/2017 determina que a ouvidoria encaminhe a decisão administrativa final ao usuário em até 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa.