Joaquim, empregado da empresa privada X, contratada pela agência reguladora federal Y, teve acesso a informação sigilosa do poder público e a submeteu a tratamento indevido, ocasionando danos a empresa Z. Diante do exposto e de acordo com a previsão da Lei Federal no 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- A)A Lei mencionada não é aplicável às agências reguladoras.
Errada: a LAI aplica-se às agências reguladoras.
- B)A empresa privada X responde diretamente pelos danos provocados, sem prejuízo de posterior direito de regresso em face de Joaquim.
Correta: a empresa responde diretamente e pode exercer regresso contra Joaquim.
- C)Joaquim é o único responsável pelo ato praticado, não cabendo a responsabilização da empresa privada X.
Errada: a responsabilidade da entidade privada não é afastada.
- D)Há a responsabilidade direta da agência reguladora Y, não cabendo a responsabilização da empresa privada X.
Errada: a responsabilização da agência não exclui a entidade privada nos termos da LAI.
- E)Somente a União pode vir a ser responsabilizada de forma objetiva, não cabendo a responsabilização da agência reguladora ou da empresa privada.
Errada: não se limita à União.
Gabarito: B
A Lei de Acesso à Informação alcança entidades privadas que detenham informação pública em razão de vínculo com o Poder Público. Se houver tratamento indevido de informação sigilosa, a entidade privada responde diretamente pelos danos, com direito de regresso contra o responsável.