O Estado “X” pretende realizar acordo de cooperação com organização da sociedade civil (OSC), sob as regras da Lei no 13.019/2014. Assinale a alternativa que apresenta cláusula confeccionada para fins de inclusão na minuta do instrumento de parceria que se revela adequada ao negócio jurídico a ser celebrado.
- A)“A entidade parceira declara preencher o requisito de prazo mínimo de existência, com cadastro ativo na Secretaria de Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei no 13.019/2014”.
Incorreta. Para acordo de cooperação, a lei reduz exigências cadastrais e de existência mínima em comparação com parcerias com repasse.
- B)“Fica dispensada a apresentação de plano de trabalho pela entidade parceira, que poderá ser substituído por carta de intenções subscrita pelo dirigente da entidade, a ser disponibilizada no prazo de cinco dias a contar da assinatura do ajuste”.
- C)“A parceria produzirá efeitos jurídicos a partir da data de assinatura, sem prejuízo da oportuna publicação do ajuste no diário oficial do Estado”.
Incorreta. A eficácia da parceria depende da publicação oficial, não apenas da assinatura.
- D)“Em vista da vedação legal à celebração de parcerias com organizações de cunho religioso, a entidade parceira declara não ostentar tal natureza”.
- E)“As atividades previstas no plano de trabalho serão inteiramente financiadas pela OSC parceira, a quem caberá, portanto, a responsabilidade pela captação dos recursos necessários para sua execução”.
Correta. A ausência de repasse público financeiro combina com a responsabilidade da OSC pelo custeio.
Gabarito: E
O acordo de cooperação da Lei nº 13.019/2014 é parceria que, em regra, não envolve transferência de recursos financeiros pela Administração. Por isso é compatível cláusula que atribua à OSC a captação e o custeio das atividades previstas.