Alaor foi selecionado pela Administração Pública para explorar uma lanchonete localizada dentro de um hospital público. Foi firmado um contrato de adesão, pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável por igual período, sem possibilidade de transferir a sua titularidade. Nesse caso, o ato administrativo trata-se de uma
- A)permissão, ou seja, um ato administrativo discricionário, sendo possível controle desse ato administrativo pelo Poder Judiciário quanto à sua legalidade, e não de seu mérito.
Correta. A descrição corresponde à permissão e ao controle judicial de legalidade.
- B)concessão, ou seja, um ato administrativo discricionário, sendo possível controle desse ato administrativo pelo Poder Judiciário quanto à sua legalidade, e não de seu mérito.
Incorreta. Não há concessão na situação descrita.
- C)permissão, ou seja, um ato administrativo vinculado, sendo possível controle desse ato administrativo pelo Poder Judiciário quanto à sua legalidade, e não de seu mérito.
Incorreta. Permissão de uso é tradicionalmente discricionária.
- D)permissão, ou seja, um ato administrativo discricionário, sendo possível controle desse ato administrativo pelo Poder Judiciário tanto quanto à sua legalidade como de seu mérito.
Incorreta. O Judiciário não substitui o mérito administrativo.
- E)concessão, ou seja, um ato administrativo vinculado, sendo possível controle desse ato administrativo pelo Poder Judiciário tanto quanto à sua legalidade como de seu mérito.
Incorreta. Não se trata de concessão vinculada nem de controle judicial do mérito.
Gabarito: A
A exploração de lanchonete em bem público, por contrato de adesão e sem transferência de titularidade, caracteriza permissão de uso. É ato discricionário, controlável pelo Judiciário quanto à legalidade, não quanto ao mérito administrativo.