Assinale a alternativa que apresenta uma definição possível para agência reguladora no Brasil e um exemplo de instituição, assim qualificada na administração pública federal.
- A)Autarquias em regime jurídico próprio, criadas para gerir e controlar atividades determinadas; um exemplo: o INMETRO.
Errada, porque o INMETRO é autarquia federal, mas não é exemplo clássico de agência reguladora, além de a redação não usar a definição técnica mais cobrada para essas entidades.
- B)Autarquias em regime especial, criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas; um exemplo: a ANAC.
Certa, porque agência reguladora é autarquia em regime especial destinada a disciplinar e controlar atividades determinadas, e a ANAC é exemplo federal dessa espécie.
- C)Autarquias de direito privado, com finalidades públicas no atendimento a setores da sociedade; um exemplo: a ANACE.
Errada, porque agência reguladora não é autarquia de direito privado e a ANACE nem corresponde a uma instituição federal conhecida nesse papel.
- D)Fundações ou autarquias, com finalidades públicas, reguladas por legislação específica; um exemplo: a ANATEL.
Errada, porque agências reguladoras não são, em regra, fundações, e a formulação mistura categorias jurídicas diferentes sem precisão técnica.
- E)Autarquias ou Fundações Públicas, com status de agência, destinadas a exercer atividades estatais; um exemplo: o INMETRO.
Errada, porque agência reguladora não é formada por autarquias ou fundações com "status de agência" em sentido amplo, e o INMETRO não é o exemplo mais adequado para essa definição.
Gabarito: B
Agência reguladora, no Brasil, é uma autarquia em regime especial, criada por lei para disciplinar, fiscalizar e controlar setores específicos da atividade econômica ou de serviços públicos. O ponto-chave aqui é o "regime especial": ela tem mais autonomia administrativa e decisória do que a autarquia comum, justamente para reduzir interferências políticas do dia a dia. Na prática, as agências reguladoras aparecem em áreas sensíveis como aviação civil, telecomunicações, energia, saúde suplementar e transportes. Elas editam normas técnicas, fiscalizam o mercado e aplicam sanções quando necessário. É a Administração dizendo: "cada setor com sua regra do jogo, mas sem virar terra sem lei". Por isso, o gabarito B está correto: a ANAC é uma autarquia em regime especial e é, sim, uma agência reguladora federal. A definição usada na alternativa bate com a doutrina majoritária e com o modelo legal adotado para as agências, que são autarquias especiais voltadas à regulação de atividades determinadas. Já o erro mais comum é confundir agência reguladora com qualquer entidade da Administração Indireta. Nem toda autarquia é agência reguladora, e muito menos fundação pública entra nessa categoria. A banca costuma cobrar exatamente essa diferença entre o tipo de entidade e a função regulatória.